Análise dos projetos de lei para regulamentação da profissão em informática

A regulamentação da profissão em informática tem sido um assunto amplamente debatido no Brasil. Atualmente ainda não há nenhum tipo de regulamentação para as profissões relacionadas a informática no país, porém existem projetos de lei que propõem a criação da regulamentação sendo elas a PL 4408/2016[1], que sugere a criação de um conselho federal e regional de informática, e a PL 3065/2015[2] que busca estabelecer as atribuições profissionais e os requisitos para o exercício da atividade. Neste artigo, faremos uma análise comparativa dos principais pontos dessas propostas, destacando suas vantagens e desvantagens, considerando o discutido atualmente entre os profissionais da área.

PL 4408/2016:

Este projeto de lei visa à regulamentação da profissão de informática, propondo a convalidação da liberdade de exercício profissional dessa profissão. A análise de suas vantagens poderia ser feita com base em:

• Criação de um conselho de classe para a regulamentação e fiscalização da profissão, o que poderia garantir a proteção dos profissionais e da sociedade. 

• Estabelecimento de um piso salarial, jornada de trabalho e cumprimento da propriedade intelectual, fornecendo direitos e garantias aos profissionais. 

• Possibilidade de padronização de qualificações e competências necessárias para exercer a profissão, o que poderia aumentar a confiabilidade dos serviços prestados.

Por outro lado, algumas desvantagens podem ser levantadas:

• Potencial aumento dos custos dos serviços de informática devido à exigência de certificações e regulamentações, o que poderia impactar negativamente as pequenas empresas e profissionais autônomos. 

• Risco de proliferação de faculdades e certificações de baixa qualidade, caso a regulamentação não estabeleça critérios rigorosos de avaliação e fiscalização.

PL 3065/2015:

O PL 3065/2015 busca a regulamentação da profissão em informática por meio da obrigatoriedade de diplomas para o exercício da profissão. Alguns pontos favoráveis ao projeto são:

• Reconhecimento formal da importância da informática e de seu papel em diversas áreas, estabelecendo a necessidade de profissionais qualificados para garantir a segurança e o bom funcionamento dos sistemas. 

• Estímulo à formação e capacitação dos profissionais, incentivando a busca por conhecimentos e habilidades relevantes para o mercado de trabalho. 

• Criação de mecanismos de fiscalização das condutas dos profissionais, buscando proteger tanto os interesses dos profissionais quanto os da sociedade.

No entanto, há desvantagens discutidas a serem consideradas:

• Possível dificuldade na formação de equipes multidisciplinares, uma vez que a regulamentação pode estabelecer barreiras para profissionais de outras áreas trabalharem em conjunto com os de informática. 

• Potencial encarecimento dos serviços devido aos requisitos adicionais de certificação e regulamentação, o que poderia prejudicar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.

• Dificultar a criação de equipes multidisciplinares e consequentemente a inovação dentro da área.

• Restringiria o livre exercício da profissão, a regulamentação por meio de diploma poderia impedir que pessoas autodidatas exerçam a profissão, mesmo que sejam capazes e tenham experiência prática significativa.

• Possível dificuldade de entrada de novos profissionais no mercado de trabalho, em função da regulamentação e das exigências de formação e qualificação dos profissionais.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Computação, a organização adota uma posição contrária à regulamentação da profissão de TI[3]. Eles argumentam que a regulamentação pode restringir a inovação e a competitividade no setor, além de dificultar a adaptação rápida às mudanças tecnológicas. Por outro lado, defensores da regulamentação argumentam que ela é necessária para garantir a qualidade dos serviços e a segurança da informação.

Com essa análise, percebe-se que a regulamentação da profissão em informática é um tema complexo e desafiador, e que tem gerado intensos debates e divergências entre os profissionais da área[4]. 

Essas discussões refletem a diversidade de experiências e perspectivas presentes no contexto, destacando a necessidade de um debate justo e equilibrado. Então, é fundamental que as propostas de regulamentação sejam cuidadosamente avaliadas, visando favorecer verdadeiramente a classe de profissionais de informática. 

É importante lembrar que qualquer medida adotada deve ter como foco o benefício dos profissionais, garantindo seus direitos e proteções necessárias. Para isso, é fundamental considerar propostas de melhorias que sejam adequadas à realidade da profissão, levando em conta a rápida evolução tecnológica e a natureza multidisciplinar da área. 

Nesse contexto, é essencial fomentar um ambiente propício ao diálogo construtivo entre os profissionais de informática, incentivando a troca de ideias e experiências. Além disso, é necessário buscar soluções que valorizem a formação acadêmica e técnica, sem deixar de reconhecer a importância da experiência prática e do talento individual. A busca por uma regulamentação justa e eficiente requer a participação ativa dos profissionais de informática, bem como a interação com as entidades e instituições que representam a classe[4]. 

Fontes: 

[1] Projeto de Lei 4408/2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077374

[2] Projeto de Lei 3065/2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738563 

[3] Sociedade Brasileira de Computação não quer regulamentação da profissão de TI. Disponível em: https://itforum.com.br/noticias/sociedade-brasileira-de-computacao-nao-quer-regulamentacao-da-profissao-de-ti/ 

[4] Análise sobre a regulamentação do profissional do setor de tecnologia da informação e comunicação no Brasil. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8657662